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Estudo Psicossocial e Guarda Internacional: Erros na Formulação de Quesitos

Publicado em 15 de outubro de 2026 · Robison Souza, Perito em Psicologia Forense · Leitura de 6 min

Assim como no depoimento especial, quesitos mal formulados ao estudo psicossocial em guarda internacional produzem relatório de pouca utilidade — conhecer os erros mais comuns fortalece a cooperação entre jurisdições.

Erros recorrentes nesses quesitos específicos

Nos casos de subtração internacional sob a Convenção de Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000), que tramitam na Justiça Federal com a União como autora, o estudo psicossocial é determinado para instruir uma decisão de objeto estreito: se a criança foi retirada ou retida ilicitamente e se deve ser restituída ao país de residência habitual — não quem terá a guarda, que é matéria do país de origem (art. 16). As únicas exceções que autorizam a recusa do retorno são o risco grave de dano físico ou psíquico (art. 13, "b"), a objeção da criança com idade e maturidade suficientes (art. 13, parte final), a integração da criança ao novo meio após mais de um ano (art. 12) e a violação de direitos fundamentais (art. 20). Os quesitos que ignoram isso produzem relatório irrelevante.

Os erros vêm de tratar o caso como guarda. Pedir comparação entre os genitores — que a Convenção proíbe ao juiz do país de refúgio (art. 19). Perguntar "com quem a criança deve ficar" ou "qual país é melhor". Avaliar a "adaptação" da criança ao Brasil como se fosse critério de guarda, quando ela só importa nos termos do art. 12. E não perguntar pelo risco grave, que é a exceção mais invocada e a mais exigente em prova — o STJ e o STF exigem demonstração concreta, não alegação genérica.

• Perguntas que não consideram diferenças metodológicas entre sistemas — quesitos elaborados presumindo que o sistema estrangeiro funciona exatamente como o brasileiro, sem considerar que protocolos de avaliação e terminologia técnica podem variar significativamente entre países;
• Quesitos com conceitos específicos de um só sistema jurídico — usar termos técnicos ou jurídicos que não têm equivalente claro no outro sistema envolvido, dificultando a compreensão e utilização do relatório pela autoridade estrangeira;
• Ausência de foco em elementos traduzíveis entre jurisdições — deixar de formular perguntas de forma que a resposta seja compreensível independentemente do sistema jurídico de origem, o que compromete a utilidade do documento na cooperação internacional.

Como formular quesitos tecnicamente úteis

Quesitos úteis seguem as exceções da Convenção. Sobre risco grave (art. 13, "b"): o que a criança e o genitor que a trouxe relatam sobre a vida no país de origem, com o que a equipe observou e com os registros anteriores (escola, saúde, polícia, decisões judiciais do país de origem) que confirmem ou contradigam; se há indícios de violência doméstica e de que a criança foi exposta; e se o retorno, com as medidas de proteção que o país de origem pode oferecer, ainda assim implicaria risco grave. Sobre a objeção (art. 13, final): idade e maturidade da criança, como ela compreende a situação, o que diz sobre retornar, com que razões, e se essas razões são dela ou reproduzem o discurso do genitor (vocabulário, argumentos jurídicos, referência ao que "a mamãe/o papai disse").

Sobre a integração (art. 12, quando há mais de um ano): rotina, escola, língua, vínculos, como dado descritivo — não como comparação. Sobre o método: quem foi ouvido, se a criança foi ouvida sem a presença do genitor que a trouxe, com intérprete se necessário, e se a equipe teve acesso a documentos do país de origem. E um quesito de delimitação: "o objeto abrange a avaliação comparativa dos genitores ou a definição da guarda?" — cuja resposta correta é não.

O impacto de quesitos bem formulados

Quesitos alinhados à Convenção produzem relatório que o juiz federal consegue usar — porque responde exatamente às exceções que autorizam a recusa — e que resiste ao recurso ao TRF, ao STJ e ao STF, que têm jurisprudência firme sobre a estreiteza do objeto e sobre a exigência de prova concreta do risco grave. Relatório que respondeu "a criança está melhor com a mãe no Brasil" é irrelevante e, pior, sugere que o Brasil discutiu guarda em vez de aplicar o tratado.

Para o genitor que trouxe a criança, quesitos assim são a única forma de demonstrar risco grave ou objeção madura com base técnica. Para a União e o genitor que pede o retorno, são o que garante que a objeção não seja fabricada e que a "adaptação" não seja usada como argumento de guarda.

Por que a experiência em casos internacionais é especialmente relevante

A Convenção tem interpretação própria, consolidada em guias de boas práticas da Conferência da Haia e na jurisprudência brasileira — que, por exemplo, não aceita risco grave demonstrado apenas pela alegação de que o genitor no exterior é "ausente" ou "rígido", e exige que se considere a capacidade do país de origem de proteger a criança. Quesitos que ignoram esse repertório desperdiçam a oportunidade de produzir a única prova que pode alterar o resultado.

Há também a cooperação: o relatório pode ser lido pela autoridade do outro país (art. 7º), e a Convenção prevê que o juiz brasileiro possa pedir informações sobre a situação social da criança no país de origem (art. 13, penúltimo parágrafo). Um relatório descritivo, com método declarado e sem juízo sobre guarda, viaja bem; um que "decide" quem é o melhor genitor é lido, do outro lado, como desvio.

Exemplos de quesitos reescritos

"Com quem a criança deve ficar?" → "Há risco grave de dano físico ou psíquico no retorno (art. 13, ‘b’)? O que a criança e o genitor relatam, o que a equipe observou, e o que os registros do país de origem confirmam ou contradizem?" "Qual país é melhor?" → "Qual a idade e a maturidade da criança; ela manifesta objeção ao retorno, com que razões, e essas razões são dela ou reproduzem o discurso do genitor que a trouxe?" "A criança está adaptada ao Brasil?" → "Qual a rotina atual (escola, língua, vínculos), como dado descritivo para os fins do art. 12, sem comparação entre genitores?" "O pai é bom pai?" → (fora do objeto; substituir por) "O objeto do estudo abrange avaliação comparativa dos genitores ou definição de guarda? (Convenção, arts. 16 e 19)"

Cada reescrita alinha a pergunta ao que a Convenção permite decidir.

Quem formula e quando

A União (AGU), o genitor que trouxe a criança e o Ministério Público Federal apresentam quesitos no prazo de 15 dias da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º) ou na primeira oportunidade quando o estudo é da equipe. O assistente técnico redige ou revisa a lista alinhada às exceções da Convenção e à jurisprudência do STJ e do STF, inclui o quesito de delimitação e verifica se a equipe terá acesso a documentos do país de origem.

Revisar os quesitos antes de protocolar leva horas e, nesses casos, é a diferença entre prova relevante e prova que o tribunal desconsidera.

Quesito problemático x tecnicamente adequado à cooperação

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Perguntas frequentes

Por que a formulação muda em casos internacionais?

Porque o objeto é estreito: a Convenção de Haia (Decreto 3.413/2000) só permite recusar o retorno por risco grave, objeção madura da criança, integração após mais de um ano ou violação de direitos fundamentais (arts. 12, 13 e 20), e proíbe discutir guarda no país de refúgio (arts. 16 e 19). Quesitos de guarda produzem prova irrelevante.

Quem formula os quesitos nesses casos?

A União (AGU), o genitor que trouxe a criança e o Ministério Público Federal, no prazo de 15 dias da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º) ou na primeira oportunidade quando o estudo é da equipe. O assistente técnico redige ou revisa a lista alinhada às exceções e à jurisprudência.

Isso é mais complexo que quesitos nacionais comuns?

É diferente: exige conhecer a Convenção e perguntar pelo que ela permite decidir — risco grave com prova concreta, objeção madura e sua formação, integração como dado descritivo — e considerar a capacidade do país de origem de proteger a criança, que a jurisprudência brasileira exige avaliar.

Vale revisar quesitos antes de protocolar?

Sim. Nesses casos, quesitos mal alinhados produzem relatório que o tribunal desconsidera — e que pode ser lido, no outro país, como prova de que o Brasil não aplicou o tratado. A revisão leva horas.

Isso facilita a cooperação entre países?

Sim. Relatório descritivo, com método declarado e sem juízo sobre guarda, pode ser compartilhado entre Autoridades Centrais (art. 7º) e é lido como aplicação correta da Convenção; relatório que "decide" quem é o melhor genitor é lido como desvio.