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Estudo Psicossocial e Imputabilidade: Erros na Formulação de Quesitos

Publicado em 22 de outubro de 2026 · Robison Souza, Perito em Psicologia Forense · Leitura de 6 min

Quando estudo psicossocial se relaciona a avaliação de imputabilidade do adolescente, quesitos mal formulados produzem relatório de pouca utilidade — conhecer os erros mais comuns fortalece a apuração técnica adequada.

Erros recorrentes nesses quesitos específicos

Adolescente que pratica ato infracional é inimputável por presunção legal (CF, art. 228; CP, art. 27; ECA, art. 104): não há "avaliação de imputabilidade" de adolescente — o que há é a apuração do ato com as garantias do ECA e, na aplicação da medida socioeducativa, a avaliação das condições pessoais para cumpri-la (art. 112, § 1º) e, quando há indícios de deficiência ou transtorno mental, o encaminhamento a tratamento em vez de medida (art. 112, § 3º). O estudo psicossocial é o instrumento que informa essas decisões — e os quesitos que importam do processo penal a lógica da imputabilidade, da periculosidade e do "laudo psiquiátrico" desfazem o sistema que o ECA construiu.

Os erros se repetem. Perguntar "se o adolescente é imputável" ou "se tinha capacidade de entender o caráter ilícito" — categorias do art. 26 do CP que não se aplicam a menores de dezoito anos. Perguntar "se é perigoso", "se tem índole criminosa" ou "se vai reincidir" — previsões que a psicologia não faz com validade individual e que a Resolução CFP nº 06/2019 veda. Confundir o estudo do adolescente com a análise do depoimento da vítima. E deixar de perguntar o que o ECA pede: contexto, compreensão, capacidade de cumprir a medida, necessidade de tratamento.

• Perguntas que confundem contexto familiar com avaliação de imputabilidade — o estudo psicossocial examina dinâmica familiar, condições de vida e contexto social do adolescente, enquanto a imputabilidade (capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e determinar-se conforme esse entendimento) é objeto de avaliação psicológica ou psiquiátrica específica, com metodologia própria;
• Quesitos que pedem conclusão jurídica direta sobre capacidade penal — perguntar diretamente "o adolescente é imputável?" extrapola tanto a competência técnica do estudo psicossocial quanto, em rigor, a própria natureza da pergunta, que envolve elementos jurídicos além do estritamente técnico;
• Ausência de distinção clara entre os dois objetos técnicos diferentes — advogados menos familiarizados com a diferença entre esses instrumentos às vezes formulam quesitos que misturam os dois objetivos numa única pergunta confusa, dificultando resposta técnica precisa por parte de qualquer das equipes envolvidas.

Como formular quesitos tecnicamente úteis

Quesitos úteis perguntam o que o ECA exige para a medida. Sobre o adolescente: como compreende o ato praticado e suas consequências, na medida da idade; qual sua trajetória escolar, de trabalho e de saúde, descrita; se há indícios de deficiência ou transtorno que exijam avaliação de saúde mental e eventual tratamento (art. 112, § 3º); se há uso de substâncias e qual o contexto; e se ele próprio foi vítima de violência, negligência ou exploração — situação frequente e que pode exigir escuta protegida em procedimento próprio (Lei 13.431/2017). Sobre a família e o contexto: rotina, supervisão, condições de moradia e renda, rede de apoio, exposição a violência comunitária — descritos, não qualificados. Sobre a medida: qual a equipe sugere como pedagogicamente adequada e viável, considerando a capacidade do adolescente e da família de cumpri-la (art. 112, § 1º), e quais serviços da rede precisam ser acionados.

Sobre o método: quem foi ouvido, com que roteiro, se o adolescente foi ouvido sem a presença de quem tem interesse no resultado, e se a equipe consultou escola, saúde e assistência social. E o quesito de delimitação: "o objeto abrange avaliação de imputabilidade, periculosidade ou prognóstico de reincidência?" — cuja resposta correta é não.

O impacto de quesitos bem formulados

Quesitos que respeitam o ECA produzem relatório que o juiz da infância consegue usar para fundamentar a medida — o que os tribunais cobram (ECA, art. 112, § 1º; Súmula 492 do STJ, que veda internação com base apenas na gravidade do ato) — e para acionar a rede: escola, saúde mental, assistência social. Relatório que responde "o adolescente é perigoso" não fundamenta medida alguma, é impugnável e reproduz exatamente a lógica que o ECA afastou.

Para a defesa, quesitos assim são a garantia de que o adolescente será avaliado pelo que fez, pelo que compreende e pelo que precisa — não por categorias penais nem por previsão de futuro. Para o Ministério Público, são o que permite pedir a medida adequada com fundamento, em vez da mais grave por padrão.

Por que essa distinção é especialmente importante

O sistema do ECA é de responsabilização sem punição adulta: o adolescente responde pelo ato, mas a resposta é pedagógica, proporcional e limitada no tempo (art. 121, § 3º: internação por no máximo três anos; art. 122: só nas hipóteses taxativas). A avaliação técnica serve à escolha da medida e ao plano de atendimento (Lei 12.594/2012, SINASE, art. 52), não à atribuição de culpa nem à previsão de periculosidade. Importar do processo penal a imputabilidade e a periculosidade é, pela via dos quesitos, tratar o adolescente como adulto — o que a Constituição proíbe.

O assistente técnico, ao formular ou revisar quesitos, mantém as categorias do ECA e inclui a delimitação; ao analisar o relatório adverso, aponta como vício qualquer conclusão sobre imputabilidade, periculosidade, índole ou reincidência, e qualquer confusão entre o estudo do adolescente e a análise do depoimento da vítima.

Exemplos de quesitos reescritos

"O adolescente é imputável?" → (categoria inaplicável; substituir por) "Como o adolescente compreende o ato praticado e suas consequências, na medida da idade, e qual sua trajetória escolar, de trabalho e de saúde?" "O adolescente é perigoso / vai reincidir?" → "Há indícios de deficiência ou transtorno que exijam avaliação de saúde mental e eventual tratamento (ECA, art. 112, § 3º)? Há uso de substâncias, e em que contexto?" "A família é desestruturada?" → "Qual o contexto familiar concreto — rotina, supervisão, moradia, renda, rede de apoio, exposição a violência — descrito, e que serviços da rede precisam ser acionados?" "Qual medida aplicar?" → "Que medida a equipe sugere como pedagogicamente adequada e viável, considerando a capacidade do adolescente e da família de cumpri-la (art. 112, § 1º), e por quê?"

Cada reescrita devolve o quesito às categorias do ECA.

Quem formula e quando

A defesa e o Ministério Público apresentam quesitos quando o juiz da infância determina estudo ou perícia (ECA, arts. 186, § 4º, e 112, § 1º), na primeira oportunidade — o procedimento é célere (art. 183: prazo máximo de 45 dias para a internação provisória). O assistente técnico redige ou revisa a lista com as categorias do ECA, inclui o quesito de delimitação e verifica se o adolescente precisa, ele próprio, de escuta protegida como vítima.

Revisar os quesitos antes de protocolar leva horas e evita que o processo do adolescente seja contaminado por categorias que a Constituição e o ECA rejeitaram.

Confusão comum x distinção adequada

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Perguntas frequentes

O estudo psicossocial avalia imputabilidade?

Não. Adolescente é inimputável por presunção legal (CF, art. 228; ECA, art. 104); não há avaliação de imputabilidade nem de "capacidade de entender o ilícito" (CP, art. 26) para menores de dezoito. O estudo avalia o que o ECA pede para a medida socioeducativa: compreensão do ato, contexto, saúde mental (art. 112, § 3º), capacidade de cumprir a medida (art. 112, § 1º).

Quem formula os quesitos nesses casos?

A defesa e o Ministério Público, na primeira oportunidade após a determinação do estudo ou perícia pelo juiz da infância (ECA, arts. 112 e 186) — em procedimento célere. O assistente técnico redige ou revisa a lista com as categorias do ECA e inclui o quesito de delimitação.

Quesitos genéricos sempre produzem resultado ruim?

Quase sempre. "É perigoso?", "vai reincidir?", "tem índole?" pedem previsões sem validade individual, vedadas pela Resolução CFP nº 06/2019, e reproduzem a lógica penal que o ECA afastou. Quesitos com as categorias do ECA produzem relatório que fundamenta a medida e aciona a rede.

Vale revisar quesitos antes de protocolar?

Sim. A revisão leva horas e garante que o adolescente seja avaliado pelo que fez, compreende e precisa — e que se verifique se ele próprio foi vítima de violência, o que exige escuta protegida em procedimento próprio.

Isso evita confusão processual?

Sim. Medida socioeducativa fundamentada em compreensão, contexto e viabilidade (ECA, art. 112, § 1º; Súmula 492/STJ) resiste a recurso; medida fundamentada em "periculosidade" é vulnerável e trata o adolescente como adulto — o que a Constituição proíbe.